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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 9294/2015, de 21 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2015
TEXTO
Aviso n.º 9294/2015
Para efeitos do artigo 3.º da Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2015 serão adotadas as taxas de câmbio seguintes:
11 de agosto de 2015. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
208870079