Aviso n.º 9298/2026/2, de 23 de abril

Aviso n.º 9298/2026/2

Abertura de participação pública referente ao início de elaboração do Plano de Pormenor da Vertente Nascente do Olival Basto, respetivos termos de referência

Torna-se público, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 11 de fevereiro de 2026, determinar o início do procedimento relativo à elaboração do Plano de Pormenor da Vertente Nascente do Olival Basto, cuja oportunidade decorre da necessidade de concretização dos objetivos definidos para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 05 - Vertente do Olival Basto (UOPG-05), designadamente no que respeita à reconversão urbanística das áreas críticas, incidindo territorialmente sobre a área situada na extremidade nascente do concelho de Odivelas, na União das Freguesias da Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto, e que deverá estar concluído no prazo de 36 meses.

Mais se informa que a elaboração do plano está sujeita a Avaliação Ambiental, conforme o previsto nos artigos 78.º, n.º 1 e 120.º, n.º 1, ambos do RJIGT, conjugados com o artigo 3.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.

Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 20 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Odivelas, em www.cm-odivelas.pt, e na Divisão de Projeto e Reconversão Urbana de Áreas Críticas desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a Rua da Escola, n.º 10, Bairro Vale do Forno, Odivelas, ou por via eletrónica para geral@cm-odivelas.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado na 2.ª série do Diário da República e na imprensa.

17 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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