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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 93/2009, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Setembro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação da Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005
TEXTO
Aviso n.º 93/2009
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Setembro de 2009, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o depósito do instrumento de ratificação da República Portuguesa à Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.
Portugal é Parte da mesma Emenda, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 1 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Almeida e Sousa.