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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 93/2013
Aviso n.º 93/2013, de 3 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Koweit para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado no Koweit em 17 de dezembro de 2012
TEXTO
Aviso n.º 93/2013
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Koweit para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais , assinado no Koweit em 17 de dezembro de 2012.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 26/2013, de 07 de agosto, publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 151, de 07 de agosto de 2013, entrando em vigor a 18 de setembro de 2013, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º.
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 12 de setembro de 2013. - O Diretor-Geral, João Maria Cabral.