Diário da República n.º 191/2013, Série I de 2013-10-03

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial

Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Koweit para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado no Koweit em 17 de dezembro de 2012

Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A.