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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 94/2009, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 15 de Maio de 2009, junto do Secretariado-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena, em 5 de Setembro de 1997
TEXTO
Aviso n.º 94/2009
Por ordem superior se torna público que, em 15 de Maio de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena, em 5 de Setembro de 1997.
Portugal é Parte da Convenção aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 12/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de Abril de 2009, tendo depositado o seu instrumento de adesão junto do Secretariado-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, em 15 de Maio de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 1 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Almeida e Sousa.