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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 94/2010, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 27 de Janeiro de 2010, a República da Lituânia depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adoptadas em Viena em 15 de Outubro de 2002
TEXTO
Aviso n.º 94/2010
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Janeiro de 2010, a República da Lituânia depositou o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de artigos de Metais Preciosos, adoptadas em Viena em 15 de Outubro de 2002.
Portugal é Parte das mesmas Emendas, aprovadas pelo Decreto n.º 2/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Março de 2006, conforme o Aviso n.º 88/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 11 de Setembro de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 15 de Junho de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.