Aviso n.º 945/2022, de 17 de janeiro

Aviso n.º 945/2022

Na sequência do requerido pela interessada, nos termos do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, conjugado com o artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ambos na sua redação atual, torna-se público que foi autorizada com fundamento em razões de interesse público excecional, a continuidade em funções como dirigente intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços do Comércio Internacional, da Direção-Geral das Atividades Económicas, a Maria Alice Leite Martins Costa Rodrigues pelo prazo de seis meses, podendo renovar-se por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo de cinco anos, sem prejuízo do prazo máximo definido para a respetiva comissão de serviço e renovação.

O presente despacho produz efeitos a 17 de fevereiro de 2022.

6 de janeiro de 2022. - A Diretora-Geral, Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias.

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