Aviso n.º 9466/2014, de 20 de agosto

Aviso n.º 9466/2014

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Vila Nova da Barquinha, aprovada pela RCM n.º 40/1996 de 22 de março.

Esta proposta insere-se no âmbito do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Nova da Barquinha.

No âmbito da conferência de serviços prevista no artigo 11.º daquele diploma, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. pronunciou-se favoravelmente e a CCDRLVT desfavoravelmente sobre a proposta de alteração da delimitação, pelo que a CMVNB procedeu à sua reformulação.

Nos termos do n.º 13 do artigo 11.º daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo veio a aprovar em 28-07-2014, a alteração da delimitação de REN para o concelho de Vila Nova da Barquinha.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Vila Nova da Barquinha, com a exclusão identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Nova da Barquinha produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

3 de agosto de 2014. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

(ver documento original)

Áreas a excluir da REN

(ver documento original)

208032595