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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 95/91, de 14 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado, em 21 de Fevereiro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima
TEXTO
Aviso n.º 95/91
Por ordem superior se torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado, em 21 de Fevereiro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima, de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Maio de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.