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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 95/2007
Aviso n.º 95/2007, de 14 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003
TEXTO
Aviso n.º 95/2007
Por ordem superior se torna público que a República da Albânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quatro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 214 (suplemento), de 8 de Novembro de 2005.
A Convenção entrou em vigor para a República da Albânia em 25 de Julho de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.