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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 95/2010, de 25 de junho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 24 de Março de 2010, a República da África do Sul informado o Governo Suíço da retirada da espécie Gastropoda Archaeogastropoda Haliotidae Haliotis midae do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), adoptada em Washington em 3 de Março de 1973
TEXTO
Aviso n.º 95/2010
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Março de 2010, a República da África do Sul informou o Governo Suíço da retirada da espécie Gastropoda Archaeogastropoda Haliotidae Haliotis midae do anexo iii da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), adoptada em Washington em 3 de Março de 1973.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 11 de Dezembro de 1980, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1981.
A retirada da referida espécie do anexo iii entra em vigor para a República da África do Sul em 24 de Junho de 2010.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 15 de Junho de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.