Aviso n.º 95/2012, de 7 de setembro

Aviso n.º 95/2012

Por ordem superior se torna público que, em 29 de setembro de 2011, a República do Sudão do Sul depositou, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, da Constituição da União Postal Universal, junto do Diretor-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Hamburgo, na Alemanha, em 27 de julho de 1984.

Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/93 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/93, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 231, suplemento, de 1 de outubro de 1993, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação a 3 de janeiro de 1994, conforme Aviso n.º 117/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 66, de 19 de março de 1994.

Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.