Diário da República n.º 174/2012, Série I de 2012-09-07

Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura

Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios

Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012

Torna público que a República Unida da Tanzânia depositou o seu instrumento de acessão à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outros Produtos, Emendada, adotada em Londres em 29 de dezembro de 1972 e modificada na cidade do México, em Moscovo e em Washington

Torna público que a República Portuguesa recebeu do Governo da Confederação Helvética na qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, adotada em Berna em 20 de outubro de 1955, uma notificação de modificações de estatutos

Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), adotada em Paris, França, em 30 de maio de 1975

Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo entre as Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Proteção e Troca de Informação Classificada, adotado em Paris, França, em 19 de agosto de 2002

Torna público que a República da Estónia depositou o seu instrumento de acessão ao Acordo para a Criação de Um Fundo de Suporte Financeiro da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), adotado em Paris, França, em 9 de abril de 1975

Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Hamburgo, na Alemanha, em 27 de julho de 1984

Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Lausanne, na Suíça, em 5 de julho de 1974

Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, em 14 de dezembro de 1989

Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, em França, em 22 de novembro de 1928

Torna público que a República do Malawi depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, em França, em 22 de novembro de 1928