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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 93/2012, de 7 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo entre as Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Proteção e Troca de Informação Classificada, adotado em Paris, França, em 19 de agosto de 2002
TEXTO
Aviso n.º 93/2012
Por ordem superior se torna público que, em 22 de dezembro de 2011, a República da Roménia depositou, nos termos do artigo 10.º do Acordo, junto do Governo da República Francesa, país depositário, o seu instrumento de ratificação do Acordo entre as Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Proteção e Troca de Informação Classificada, adotado em Paris, França, em 19 de agosto de 2002.
Portugal é Parte do Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2005 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2005, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 32, de 15 de fevereiro de 2005, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação a 31 de maio de 2005, conforme Aviso n.º 271/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 133, de 13 de julho de 2005.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.