Aviso n.º 92/2012, de 7 de setembro

Aviso n.º 92/2012

Por ordem superior se torna público que, em 22 de dezembro de 2011, a República da Roménia depositou, nos termos do artigo 22.º da Convenção, junto do Governo da República Francesa, país depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), adotada em Paris, França, em 30 de maio de 1975.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 242, de 19 de outubro de 2000, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação a 14 de novembro de 2000, conforme Aviso n.º 252/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 293, de 21 de dezembro de 2000.

Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.