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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 252/2000, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Novembro de 2000, junto do Governo Francês, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975
TEXTO
Aviso n.º 252/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Novembro de 2000, junto do Governo Francês, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975.
A referida Convenção foi aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 242, de 19 de Outubro de 2000, e foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 242, de 19 de Outubro de 2000.
Nos termos do n.º 1 do seu artigo XXI a referida Convenção entrou em vigor, relativamente a Portugal, em 14 de Novembro de 2000.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 29 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços, Liliana Araújo.