Diário da República n.º 293/2000, Série I-A de 2000-12-21

Torna público ter o Governo do México depositado, no dia 10 de Agosto de 2000, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas a 30 de Junho de 1936

Torna público ter o Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia depositado, a 4 de Julho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Novembro de 2000, junto do Governo Francês, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975

Torna público ter Portugal depositado, em 21 de Novembro de 2000, junto do Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris em 17 de Dezembro de 1997