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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 253/2000, de 21 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado, em 21 de Novembro de 2000, junto do Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris em 17 de Dezembro de 1997
TEXTO
Aviso n.º 253/2000
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 21 de Novembro de 2000, junto do Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris em 17 de Dezembro de 1997.
A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 31 de Março de 2000, e foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2000, publicado na mesma edição do Diário da República.
Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, da Convenção, esta entrará em vigor, relativamente a Portugal, a 21 de Janeiro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.