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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 95/2014, de 14 de outubro
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Sultanato de Omã para a entrada em vigor do acordo sobre Isenção Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais ou de Serviço, assinado em Muscate, no dia 15 de dezembro de 2012
TEXTO
Aviso n.º 95/2014
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Sultanato de Omã para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais ou de Serviço, assinado em Muscate, no dia 15 de dezembro de 2012.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 22/2014, de 08 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 08 de agosto de 2014, entrando em vigor a 24 de outubro de 2014, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 2 de outubro de 2014. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.