Aviso n.º 9522/2009, de 13 de maio

Aviso n.º 9522/2009

Renovação de comissão de serviço, chefe de divisão municipal

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404/91, de 17 de Outubro, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e alterações, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Abril de 2006 e nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, foi renovada a comissão de serviço do cargo de direcção intermédia, chefe de divisão municipal, ao funcionário pertencente ao quadro desta Câmara Municipal, Rogério Lopes Margalho Oliveira Pereira.

Mais se torna público que a presente renovação de comissão de serviço foi feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir de 28 de Maio de 2006. (Isento do visto do Tribunal de Contas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

28 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.

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