Aviso n.º 9543/2020, de 25 de junho

Aviso n.º 9543/2020

Prorrogação de prazo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal para regularizar o Ecocentro e a Estação de Transferência de Valadas

Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, para os efeitos consignados na alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público que, na sequência da publicação do Aviso n.º 7933/2017, de 13 de julho, posteriormente retificado, via declaração de retificação n.º 267/2019, de 21 de março, nos termos do n.º 7 do artigo 141.º do mesmo decreto, a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, em sessão realizada em 08 de maio de 2020, aprovou a prorrogação de prazo de suspensão parcial do PDM para regularizar o Ecocentro e a Estação de Transferência de Valadas, pelo período de um ano, com início em 13 de julho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 23 de abril de 2020.

Para constar e surtir os devidos efeitos, se torna público que o presente aviso vai ser publicado no Diário da República, 2.ª série, depois de outros de igual teor terem sido afixados nos locais de estilo e divulgados num jornal nacional e em dois locais, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet desta Câmara Municipal.

4 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.

Deliberação

Reunião ordinária da Assembleia Municipal

Realizada em 08 de maio de 2020

Certifica-se para os devidos efeitos que na segunda sessão ordinária pública deste órgão autárquico, realizada no dia oito de maio de dois mil e vinte, foi apreciado e votado, no ponto cinco, do Período da Ordem do Dia, sob proposta da Câmara Municipal, o Plano Diretor Municipal - prorrogação de prazo de suspensão parcial do PDM para regularizar o Ecocentro e a Estação de Transferência de Valadas, pelo período de um ano, com início em 13 de julho de 2019, cuja documentação se encontra apensa à minuta da ata.

Foi deliberado, por maioria e em minuta, com dezoito votos a favor, sendo dez do PSD, cinco do PS, dois do CDS.PP.NC e um do +FZZ, com quatro abstenções, sendo quatro do PS, e zero votos contra, conforme alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:

Aprovar o Plano Diretor Municipal - prorrogação de prazo de suspensão parcial do PDM para regularizar o Ecocentro e a Estação de Transferência de Valadas, pelo período de um ano, com início em 13 de julho de 2019.

A presente certidão vai por mim, Luís Ribeiro Pereira, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, assinada e autenticada com o selo branco em uso neste Município.

Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, 13 de maio de 2020. - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Luís Ribeiro Pereira.

613305743