Aviso n.º 9546/2013, de 25 de julho

Aviso n.º 9546/2013

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e dado não existir reserva de recrutamento quer junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, quer na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, torna-se público que por meu despacho de 31 de maio de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da SGMDN, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

2 - N.º de postos de trabalho a ocupar: Um (1).

3 - Modalidade de relação jurídica a constituir: O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

4 - Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, e decorrentes das atribuições e competências da Área Técnica de Apoio ao Utilizador (ATAU) do Centro de Dados da Defesa da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, envolvendo as seguintes tarefas:

a) Edificar a Arquitetura Organizacional do CDD, através da modelação da Arquitetura de Processos, Arquitetura de Informação, Arquitetura Aplicacional e Arquitetura Tecnológica;

b) Promover a melhoria contínua, através da análise, proposta e implementação de novas funcionalidades ou soluções tecnológicas;

c) Executar as atividades inerentes ao planeamento e à gestão no âmbito da ATAU;

d) Gerir, manter e produzir os conteúdos das plataformas de comunicação;

e) Assegurar o apoio técnico ao MDN, aos serviços centrais, grupos de trabalho e outros organismos sem estrutura administrativa própria no âmbito do apoio ao utilizador.

5 - Local de Trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, sita Avenida Ilha da Madeira n.º 1, 1400-204 Lisboa, e nas instalações dos Olivais, sito na Av. Alfredo Bensaúde, 1849-014 Lisboa.

6 - Posição remuneratória: determinada de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira técnica superior num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos),com os limites impostos pelo artigo 38.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

7 - Âmbito de recrutamento: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial.

7.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento ou que integrem as administrações regionais e autárquicas nos termos do artigo 53.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

8.3 - Constituem fatores preferenciais os seguintes:

a) Possuir licenciatura em engenharia;

b) Experiência em modelação de processos, nomeadamente através do standard de modelação gráfica Business Process Modeland Notation (BPMN);

c) Experiência na utilização de ferramentas de modelação de processos, nomeadamente Bizagi e Microsoft Visio;

d) Certificação em Information Technology Infrastructure Library (ITIL);

e) Experiência em desenho organizacional através dos princípios subjacentes à Arquitetura Organizacional (Entreprise Architecture);

f) Conhecimentos na exploração de plataformas tecnológicas de suporte à Arquitetura Organizacional;

g) Formação em Gestão da Segurança da Informação;

h) Experiência em SharePoint 2010;

i) Experiência no suporte ao utilizador de acordo com as práticas ITIL;

j) Exploração de plataformas de suporte ao apoio ao utilizador, nomeadamente EasyVista.

9 - Nível habilitacional: Titularidade de licenciatura ou grau académico superior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

10 - Forma e local de apresentação da candidatura:

10.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio da SGMDN, em http://www.portugal.gov.pt/, e entregue exclusivamente através do correio eletrónico, recursoshumanos.sgmdn@defesa.pt, até ao termo do prazo fixado.

10.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas em suporte papel.

10.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;

c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

d) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;

e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, respetiva posição e nível remuneratórios bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;

f) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, atestando a caracterização do conteúdo funcional que o candidato ocupa.

10.4 - Nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, a falta de apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do candidato.

11 - Métodos de Seleção: No presente recrutamento, e considerando o carácter urgente do procedimento, em ordem ao cumprimento das atribuições cometidas ao Centro de Dados da Defesa, por carência de recursos humanos qualificados para o exercício de funções no posto de trabalho posto a concurso, serão aplicados, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os métodos de seleção obrigatórios, Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

11.1 - Nos termos do artigo 8.º, num primeiro momento aplicar-se-á à totalidade dos candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório de acordo com a ordem enunciada na lei.

11.2 - Em caso de não satisfação das necessidades que deram origem ao procedimento concursal, será aplicado o método facultativo aos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.

11.3 - Prova de conhecimentos (PC) - aplicável aos candidatos que:

a) Não sejam titulares da categoria de técnico superior;

b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham expressamente afastado a avaliação curricular, no formulário de candidatura.

11.3.1 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, revestirá a forma escrita e será efetuada em suporte papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta da legislação e bibliografia, nem autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova e terá a duração máxima de 120 minutos.

11.3.2 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:

a) Parte geral:

Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

Código do Procedimento Administrativo.

Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública - SIADAP.

Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações.

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

b) Parte específica:

Paradigma da Arquitetura Empresarial (EntrepriseArchitecture):

Zachman Framework;

TOGAF.

Gestão de Processos (Business Process Management).

Gestão de Serviços TI (IT Service Management):

ITIL

COBIT.

ISO 2000.

Modelação de Processos:

BPMN 2.0;

UML.

Linguagens de modelação de Arquiteturas Empresariais:

ArchiMate

ARIS

11.3.3 - A legislação e bibliografia necessária à realização da prova de conhecimentos é a que se abaixo indica, aconselhando-se a utilização de versões atualizadas da legislação apresentada:

a) Parte geral:

Constituição da República Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro (altera o Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro).

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.

Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro.

Decreto Regulamentar n.º 7/2012, de 18 de janeiro.

Portaria n.º 86/2012, de 30 de março.

Despacho n.º 5958/2013, de 8 de maio.

b) Parte específica:

ARIS

Scheer, A.-W.: ARIS - Business Process Frameworks. Springer (1999);

Davis, R., Brabèande, E.: ARIS Design Platform: Getting Started with BPM. Springer (2007);

Business Process Management (BPM)

Weske, M.: Business Process Management - Concepts, Languages, Architectures. Springer, Berlin Heidelberg (2007);

Business Process Model and Notation (BPMN) (standard)

Object Management Group, I.: Business Process Model and Notation (BPMN). Version 2.0, http://www.bpmn.org/ (2011)

COBIT (standard)

ISACA: Control Objectives for IT. In: http://www.isaca.org/Knowledge-Center/COBIT/Pages/Overview.aspx (ed.) COBIT 5. ISACA (2013);

Enterprise Architecture

Ross, J.W., Weill, P., Robertson, D.C. (eds.): Enterprise Architecture As Strategy: Creating a Foundation for Business Execution. Harvard Business Scholl Press, Boston (2006);

Lankhorst, M.: Enterprise Architecture at Work. Springer (2009);

Zachman, J.: A Framework for Information Systems Architecture. IBM Systems Journal 26, 276-292 (1987);

ISO 20000 (standard)

ISO/IEC 20000-1:2011 Service management system requirements;

ISO/IEC 20000-2:2012 Guidance on the application of service management systems;

ITIL v3

The Stationery Office (TSO), ITIL: Continual Service Improvement;

The Stationery Office (TSO), ITIL: Service Design;

The Stationery Office (TSO), ITIL: Service Operation;

The Stationery Office (TSO), ITIL: Service Strategy;

The Stationery Office (TSO), ITIL: Service Transition.

TOGAF Version 9.1 (standard)

The Open Group: The Open Group Architecture Framework (TOGAF). Version 9.1, http://www.opengroup.org/togaf/ (2011).

11.3.4 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

11.4 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:

a) Habilitação académica;

b) Formação profissional, relacionada diretamente com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividade inerentes ao posto de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas;

d) A avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

11.4.1 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

12 - Na Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa-se avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12.1 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

13 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.

14 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes endo aplicado o método ou fase seguintes.

15 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente procedimento concursal.

16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Secretaria-Geral, em http://www.portugal.gov.pt/e afixada nas instalações da SGMDN.

17 - Classificação final:

17.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)

17.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 11.4 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)

18 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

19 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

20 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

21 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da SG/MDN emhttp://www.portugal.gov.pt/.

22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da SGMDN e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), página eletrónica da SG/MDN http://www.portugal.gov.pt/e em jornal de expansão nacional, por extrato.

24 - Júri do concurso:

Presidente: Capitão de Mar-e-Guerra Fernando Jorge Pires, Diretor de Serviços do Centro de Dados da Defesa;

Vogais efetivos:

Capitão-de-Fragata Nélson Fernando Pinheiro Gama, do Centro de Dados da Defesa, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Susana Alexandra Queiróz Pinto Canizes, técnica superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Vogais suplentes:

Capitão-Tenente Paulo Alexandre Pereira Loura, do Centro de Dados da Defesa;

Ana Catarina de Brito Palma de Mendonça, técnica superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.

25 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

26 de junho de 2013. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

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