Aviso n.º 9573/2003 (2.ª série) - AP, de 22 de dezembro

Aviso n.º 9573/2003 (2.ª série) - AP. - Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara Municipal da Amadora:

Torna público que, em reunião de Assembleia Municipal de 24 de Julho de 2003, foi deliberado a revogação da medida preventiva identificada na alínea d) do n.º 3 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, para a área sujeita à elaboração do Plano de Pormenor da Falagueira, Damaia de Baixo/Venda Nova, conforme publicado no aviso n.º 1862/2001 (2.ª série), de 5 de Março, consequentemente revogando-se, nesta parte, o aviso n.º 2459/2002, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 22 de Março de 2002, mantendo-se válido para os devidos e legais efeitos o restante teor do citado aviso.

Mais se torna público que o presente aviso será publicado no Diário da República, na imprensa nacional e regional e afixado nos locais públicos habituais.

19 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.