Diário da República n.º 294/2003, Apêndice 190/2003, Série II de 2003-12-22

Câmara Municipal da Amadora

Câmara Municipal da Calheta (Madeira)

Câmara Municipal da Lourinhã

Câmara Municipal da Nazaré

Câmara Municipal da Ponta do Sol

Câmara Municipal da Praia da Vitória

Câmara Municipal das Lajes das Flores

Câmara Municipal de Armamar

Câmara Municipal de Cascais

Câmara Municipal de Castelo de Vide

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