Aviso n.º 9593/2016, de 3 de agosto

Aviso n.º 9593/2016

Processo disciplinar - notificação de decisão final

Nos termos do n.º 2 do artigo 107.º do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, não sendo possível a sua notificação pessoal, por se encontrar ausente em parte incerta, fica o SOL CAUT 139204-C Fábio Daniel da Silva Carvalho, notificado que, na sequência do processo disciplinar n.º 07/2016 que correu seus termos na Base Aérea n.º 11, em Beja, foi-lhe aplicada a pena de cessação compulsiva do contrato, por decisão final de 21 de julho de 2016, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

25 de julho de 2016. - O Comandante do Pessoal, Amândio M. Fernandes Miranda, Tenente General Piloto Aviador.

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