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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 96/2001, de 5 de setembro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado a adesão, em 13 de Junho de 2001, da República da Letónia à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
TEXTO
Aviso n.º 96/2001
Por ordem superior se torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República da Letónia aderiu, em 13 de Junho de 2001, à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.
Nos termos do artigo 95.º, a Convenção entrou em vigor para a República da Letónia em 12 de Agosto de 2001.
Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto com força de lei de 24 de Fevereiro de 1911, publicado no Diário do Governo, n.º 49, de 2 de Março de 1911, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Abril de 1911, conforme aviso publicado no Diário do Governo, n.º 104, de 5 de Maio de 1911.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 14 de Agosto de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.