Diário da República n.º 206/2001, Série I-A de 2001-09-05

Torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado a adesão, em 13 de Junho de 2001, da República da Letónia à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais

Torna público terem, em 17 de Janeiro de 2000 e em 3 de Agosto de 2001, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas relativas à aprovação da Convenção Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998

Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano