Aviso n.º 9651/2026/2, de 28 de abril

Aviso n.º 9651/2026/2

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, por despacho do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 21 de abril de 2026, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição jurídica de emprego público, na modalidade de nomeação, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira especial de inspetor de navios e segurança marítima, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

A publicação integral do presente procedimento, com os elementos previstos na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer na data da publicação do presente aviso no Diário da República.

22/04/2026. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

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