Aviso n.º 9668/2016, de 4 de agosto

Aviso n.º 9668/2016

Operação de reabilitação urbana e Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Azeitão

André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, do concelho de Setúbal:

Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/09, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 32/12, de 14 de agosto, sob proposta da Câmara Municipal de 8 de junho de 2016, a Assembleia Municipal de Setúbal, em sessão ordinária de 24 de junho de 2016, deliberou aprovar por unanimidade a Operação de Reabilitação Urbana e Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Azeitão.

E para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU.

Mais torna público que o referido ato de aprovação da delimitação da Operação de Reabilitação Urbana e respetivo Programa Estratégico vai ser divulgado e pode ser consultado na página eletrónica do Município de Setúbal em www.mun-setubal.pt, bem como, afixado edital de idêntico teor nos Paços do Município e na sede da União das Freguesias de Azeitão.

O Vereador, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 136/2013/GAP, de 22 de outubro.

4 de julho de 2016. - O Vereador, André Martins.

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