Declara nulo e de nenhum efeito o Despacho n.º 8469/2016, de 30 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que subdelega com faculdade de subdelegação na diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, Lucília Maria Samoreno Ferra, vários poderes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016
Admissão e exclusão dos candidatos opositores ao procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 7565/2016, para o preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do NATDP
Nomeação em regime de substituição da licenciada Maria Sofia Vitorino de Sousa Vicente Simão, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Contratação Pública
Nomeação em regime de substituição do licenciado Sérgio Jorge de Almeida Rodrigues Fonseca, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Projetos Financeiros