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Ato Original
Deliberação (extrato) n.º 1237/2016
Para cumprimento do estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. proferida em sessão de 17 de junho de 2016, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico João Luís Carvalho Loureiro, com efeitos à data da deliberação e com a consequente ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal do mesmo Instituto.
Nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho o trabalhador mantém o mesmo escalão e índice da situação jurídico-funcional de origem.
25 de julho de 2016. - A Diretora do Departamento de Administração Geral, Isabel Santos.
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