Despacho n.º 9902/2016, de 4 de agosto

Despacho n.º 9902/2016

Nomeação em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Projetos Financeiros, do Licenciado Sérgio Jorge de Almeida Rodrigues Fonseca.

Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 1 de junho, tanto na lei orgânica do Ministério da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Considerando, ainda as alterações operadas pela Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral da Administração Interna, bem como o Despacho n.º 15128-A/2014, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 2.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014, que estabelece as unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral da Administração Interna. Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, nomeio, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea a) do artigo 1.º e artigo 3.º do Despacho n.º 15128-A/2014, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 2.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Projetos Financeiros, o Licenciado Sérgio Jorge de Almeida Rodrigues Fonseca, cuja síntese curricular se anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2016.

26 de julho de 2016. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.

Sinopse curricular

Nome: Sérgio Jorge de Almeida Rodrigues Fonseca

Data de Nascimento: 13 de dezembro de 1977

Habilitações Académicas e Profissionais:

Mestrado em Direito Fiscal Comunitário

Licenciatura em Direito

Curso de Formação de Formadores

Diversas formações em Auditoria e Técnicas de Auditoria Assistida Por Computador, Sistema de Normalização Contabilística (SNC), do Orçamento do Estado, de Contabilidade, de Contratação Pública, Plataformas de Contratação Pública, Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, Contencioso Administrativo, Contencioso Tributário, IRS, IRC, LGT, IVA RGIT, RCPITA, CPPT,

Experiência profissional:

Desde dezembro de 2011: Inspetor Tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a exercer funções como Consultor Jurídico na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC);

De março de 2009 a dezembro de 2011: Técnico Superior na Secretaria-Geral da Administração Interna (Direção de Serviços de Recursos Humanos e Financeiros e Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso);

De agosto de 2008 a março de 2009: Assessor Jurídico no Departamento de Compras Públicas da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP);

De novembro de 2005 a agosto de 2008: Assessor Jurídico no Departamento de Recursos Humanos - Divisão de Apoio Jurídico - Polícia de Segurança Pública (PSP);

De outubro de 1999 a novembro de 2005: Policiamento de proximidade nos dois primeiros anos e, nos restantes, investigador criminal em inquéritos da competência daquele Órgão de Polícia Criminal (OPC);

Outras funções relevantes: Participação em diversos grupos de trabalho que visavam concretizar e implementar alterações legislativas, designadamente no que diz respeito à criação e implementação do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNC), etc. Formador de RCPITA e em procedimentos de contratação pública.

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