Aviso n.º 9759/2017, de 24 de agosto

Aviso n.º 9759/2017

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o guarda prisional Bruno Alexandre Pequeno Reis Rodrigues, afeto ao Estabelecimento Prisional de Sintra, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com última morada conhecida na Rua Inácio Duarte, n.º 25 - 3 B, 2790-226 Carnaxide, do despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 31 de julho de 2017, exarado no relatório final do processo disciplinar n.º 170-D/2014, de que lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão, nos termos e para efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, do n.º 6 do artigo 181.º, artigo 187.º, e dos n.os 1 e 2 e da alínea g) do n.º 3 do artigo 197.º, todos da LTFP, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º do mesmo diploma.

Fica assim notificado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 225.º da referida LTFP, da possibilidade de interposição de recurso hierárquico no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso, para a Ministra da Justiça.

21 de agosto de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Paulo de Carvalho.

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