Aviso n.º 9763/2026/2, de 28 de abril

Aviso n.º 9763/2026/2

Aprovação da área de reabilitação urbana e respetiva operação de reabilitação urbana sistemática do Vale de Santo António

Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Lisboa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do RJRU, na sua reunião de 24 de março de 2026, através da Deliberação n.º 124/AML/2026, aprovou a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Vale de Santo António e a correspondente Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, incluindo o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.

Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar todos os elementos que enquadram a ORU no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Reabilitação Urbana - https://www.lisboa.pt/temas/urbanismo/reabilitacao-urbana/area-de-reabilitacao.

22 de abril de 2026. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha.

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