Aviso n.º 9822/2003 (2.ª série), de 19 de setembro

Aviso n.º 9822/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 4 de Setembro de 2003 do contra-almirante director do Serviço de Pessoal, por subdelegação do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, se encontra aberto concurso externo de ingresso para o preenchimento de três lugares na categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de técnico profissional de combustíveis do quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM), aprovado pela Portaria n.º 717/91, de 23 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 642/93, de 6 de Julho, e 747/99, de 27 de Agosto, sendo um lugar reservado a candidatos com deficiência, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro.

2 - Prazo de candidatura - 15 dias úteis a contar desde a data da publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

4 - Conteúdo funcional - execução de tarefas técnicas relacionadas com o abastecimento de combustíveis e manuseamento e conservação dos respectivos equipamentos.

5 - Local de trabalho e remuneração - o local de trabalho situa-se no Depósito POL NATO de Lisboa, Marinha, São João da Caparica, Almada, sendo o vencimento o correspondente ao índice e escalão aplicável à respectiva categoria, constante do anexo do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações fixadas no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, e as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso todos os indivíduos vinculados ou não à função pública desde que reúnam os seguintes requisitos:

6.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso que confira certificado de qualificação profissional do nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Método de selecção prova escrita de conhecimentos gerais, que incidirá sobre o seguinte programa, aprovado pelo despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho:

"1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso."

7.1 - Legislação aconselhável para preparação da prova:

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio;

Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março;

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30-C/92, de 28 de Dezembro, e 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março;

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho;

Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de Fevereiro.

8 - Sistema de classificação:

8.1 - Na classificação final dos candidatos adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como sistema de classificação final, constam de acta de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, em folha de papel normalizada, branca ou de cor pálida, de formato A4, ou em papel contínuo, dirigido ao director do Serviço de Pessoal, solicitando a admissão ao concurso, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone próprio ou para onde possa ser contactado);

b) Identificação do concurso;

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato possui os requisitos gerais referidos no n.º 7.1 do presente aviso;

d) De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem ainda declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo, bem como mencionar todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do mesmo diploma (adequação do processo de selecção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão).

9.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade.

10 - Os documentos deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, para a Direcção do Serviço de Pessoal, Repartição de Civis, Marinha, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, dentro do prazo mencionado no n.º 2.

11 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no átrio da Repartição de Civis da Direcção do Serviço de Pessoal.

12 - Composição do júri:

Presidente - CMG EMQ António Júlio Coelho Inok.

Vogais efectivos:

PROF EBS Maria da Assunção Carvalho Rodrigues, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

1 SAR MQ José Luís Carvalho Freitas.

Vogais suplentes:

CFR EMQ Luís Miguel Martins Pereira Salvo.

1 SAR MQ Manuel António Vilar de Oliveira Valente.

13 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

5 de Setembro de 2003. - O Chefe da Repartição, Urbino Mendes Carreira, capitão-de-mar-e-guerra.