Aviso n.º 9854/2017, de 25 de agosto

Aviso n.º 9854/2017

1 - Faz-se público que o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências pretende recrutar dois trabalhadores em regime de mobilidade na categoria, trabalhadores detentores da carreira e categoria de técnico superior, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, para exercício de funções na Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga.

2 - Requisitos gerais: Trabalhadores com a categoria de técnico superior, detentores de relação jurídica de emprego pública previamente constituída, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

3 - Habilitações literárias:

Referência a) - Titularidade de licenciatura em Psicologia

Referência b) - Titularidade de licenciatura em Direito

4 - Requisitos preferenciais:

Referência a) - Área de psicologia - Desempenhar as funções de apoio técnico à CDT conforme o previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril: Emitir pareceres técnicos de suporte às decisões dos membros da CDT; motivar os consumidores de substâncias psicoativas para a mudança de comportamento e estilo de vida; elaborar estudo psicológico do individuo; fazer psicodiagnóstico; intervenção breve sobretudo junto de jovens e consumidores problemáticos visando o melhor encaminhamento /sinalização; programas de educação para a saúde; elaborar estudo psicológico de grupos populacionais com o objetivo de intervir na dissuasão dos comportamentos aditivos; implementação das LOID (Linhas de Orientação para a Intervenção da Dissuasão), execução de outras atividades apoio geral ou especializado nas áreas ou especializado nas áreas de atuação comum, instrumentais e operativas do serviço.

Referência b) - Área de jurídica - Desempenhar funções de apoio técnico à Comissão conforme o previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril: Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; coadjuvar na instrução dos processos de contraordenação; prestar apoio na atualização do SGIP (Sistema de Gestão e Informação Processual), conservação e eliminação de informação e organização do espólio de processos para fins estatísticos, nos termos e conforme o disposto na Portaria 604/2001, 12 de junho; execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos serviços.

5 - Local de trabalho: Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto, sita na Rua D. Afonso Henriques n.º 98 - r/c, 4700-030 Braga.

6 - Prazo de entrega das candidaturas: 10(dez) dias a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.

7 - Forma de apresentação das candidaturas:

a) A candidatura devera ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga, contendo os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, morada, código postal, telefone de contacto, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição e nível remuneratório.

b) A candidatura deverá ser identificada com menção "Recrutamento por Mobilidade Interna "com indicação expressado número do aviso do Diário da República, podendo ser entregue, pessoalmente no serviço de expediente durante o horário normal de expediente das 9h às 17h ou, remetida pelo correio em carta registada com aviso de receção, para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga, Rua D. Afonso Henriques n.º 98 - r/c, 4700-030 Braga, ou por correio eletrónico: Jorge.ferreira@sicad.min-saude.pt.

c) O requerimento deverá ser obrigatoriamente, acompanhado de curriculum vitae devidamente atualizado, detalhado e assinado, bem como declaração emitida pelo serviço de origem onde conste a identificação da relação jurídica de emprego publico, carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório.

8 - Seleção de candidatos: A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista profissional.

19 de julho de 2017. - O Diretor-Geral do SICAD, João Augusto Castel-Branco Goulão.

310695665