Aviso n.º 9870/2020, de 1 de julho

Aviso n.º 9870/2020

Abertura do período de discussão pública da alteração do Plano de Pormenor da Av. José Malhoa

Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e dos n.º 1 e 2 do artigo 89.º em articulação com o artigo 119.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião pública de 27 de maio de 2020, de acordo com a Deliberação n.º 257/CM/2020, por maioria, com votos a favor (6 PS, 2 Independentes e 2 PPD/PDS), votos contra (4 CDS/PP, 2 PCP e 1 BE), deliberou proceder à abertura de um período de Discussão Pública da proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Av. José Malhoa (PPAJ).

Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 20 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Os interessados poderão consultar a proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Av. José Malhoa e a documentação que a acompanha, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano), ou nos locais a seguir identificados:

Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;

Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;

Junta de Freguesia de Campolide (R. de Campolide, n.º 24B. 1070-035 Lisboa); email: geral@jf-campolide.pt

As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da CML https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano e deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpt@cm-lisboa.pt ou apresentadas presencialmente nos seguintes locais, mediante marcação prévia para o email: munícipe@cm-lisboa.pt:

Loja Lisboa - Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36A - loja E;

Loja Lisboa - Baixa, sita no Largo de S. Julião n.º 8;

Loja Lisboa - Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25;

Loja Lisboa - Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 - loja 34;

20 de junho de 2020. - A Diretora Municipal de Urbanismo, Rosália Russo.

Deliberação

Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público que através da Deliberação n.º 257/CM/2020, de 27 de maio de 2020, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, com votos a favor (6 PS, 2 Independentes e 2 PPD/PDS), votos contra (4 CDS/PP, 2 PCP e 1 BE), a abertura de um período de Discussão Pública da Alteração do Plano de Pormenor da Av. José Malhoa (PPAJ), por um prazo de 20 dias úteis, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 89.º, em articulação com o n.º 1 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

20 de junho de 2020. - A Diretora Municipal de Urbanismo, Rosália Russo.

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