Aviso n.º 9888/2026/2, de 29 de abril

Aviso n.º 9888/2026/2

Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 2 de abril de 2026, deliberou aprovar um período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, para consulta pública da proposta da 11.ª alteração simplificada (2.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos) da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz.

Esta proposta de reclassificação dos solos incide sobre uma área localizada na zona sul do concelho, na freguesia da Marinha das Ondas, junto aos lugares de Casal de Seiça (a este) e Cabeço da Pedra (a sul), confronta com a rua do Caseiro a nascente, com a rua Canto dos Pinas e a rua Cabeço da Pedra a sul, e com a unidade industrial da Lusiaves, a norte, e tem por objetivo a reclassificação do solo rústico para solo urbano, com a categoria de espaço de atividades económicas, enquadrando-se no n.º 1 do artigo 72.º-A do RJIGT, visto que:

a) O solo destina-se à instalação de atividades industriais, de armazenagem ou logística e serviços de apoio, ou a portos secos;

b) O espaço não se localiza em áreas sensíveis, na Reserva Ecológica Nacional ou na Reserva Agrícola Nacional.

Torna ainda público que, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 72.º-A do RJIGT, a Câmara Municipal deliberou aprovar a realização de uma conferência procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria da proposta da 11.ª alteração simplificada (2.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos) da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, durante o período estabelecido para consulta pública.

Os interessados podem consultar os elementos que constituem o procedimento, nas instalações do Município, Rua Manuel Fernandes Thomaz, n.º 196, na Divisão de Planeamento Territorial, nos dias úteis das 9:00h às 16h30 e na página da internet do município em https://www.cm-figfoz.pt.

Durante o referido período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, a entregar diretamente na Divisão de Planeamento Territorial, ou através de correio eletrónico para ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt, ou ainda através de correio registado a enviar para Edifício dos Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz.

23 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.

Deliberação

A Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, deliberou, por unanimidade:

1 - Estabelecer um período de consulta pública relativo à proposta da 11.ª alteração simplificada (2.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos) à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, fixando-o em 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação do respetivo aviso no Diário da República, em substituição dos 10 dias úteis inicialmente previstos na proposta dos serviços.

2 - Determinar a realização de uma conferência procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria da proposta da 11.ª alteração simplificada (2.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos) à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz.

Deliberação aprovada em minuta.

2 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes. - A Secretária, Paula Zuzarte.

619943325