Aviso n.º 99/2017, de 20 de julho

Aviso n.º 99/2017

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 12 de maio de 2017, o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 11 de maio de 2017, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 31.º do Protocolo, este entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de setembro de 2017.

O Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2017, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2017.

Direção-Geral de Política Externa, 30 de junho de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.