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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 99/93, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação
TEXTO
Aviso n.º 99/93
Por ordem superior se torna público que o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Fevereiro de 1992, assinado por Portugal nesta data, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 2/93, de 4 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1993.
Em 1 de Março de 1993 eram signatários os seguintes Estados:
Bélgica, Chipre, França, Alemanha, Grécia, Luxemburgo e Portugal;
e tinham ratificado:
Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.