Diário da República n.º 109/1993, Série I-A de 1993-05-11

Inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras

Inquérito parlamentar quanto à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu

Relativo ao voluntariado jovem para a solidariedade

Aprova a reprivatização de 25% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A.

Liberaliza os movimentos de capitais entre Portugal e o estrangeiro

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Índia Relativo à Restituição de Objectos e Valores

Torna público que, por nota de 1 de Fevereiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa declarado pretender suceder na posição da República Federativa Checa e Eslovaca, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, em várias convenções concluídas no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em que Portugal é igualmente Parte, salvo notificação em contrário até 1 de Março de 1993 por parte de outro Estado Parte

Torna público que, por nota de 5 de Fevereiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que, não se tendo oposto qualquer dos Estados Contratantes na Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, a Convenção manteve-se em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Eslovénia, desde 25 de Junho de 1991, e entrou em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Bielo Rússia, com efeitos a partir de Maio de 1992

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991, assinado por Portugal em 24 de Fevereiro de 1992, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, de 3 de Novembro

Torna público terem a República Checa e a República Eslovaca depositado a 13 de Janeiro de 1993, junto do Governo Francês, os instrumentos de adesão à Organização Internacional de Pesos e Medidas, criada pela Convenção para Assegurar a Unificação Internacional e o Aperfeiçoamento do Sistema Métrico

Torna público ter em 11 de Maio de 1992 o Governo de Barbados aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, feita em Viena a 24 de Abril de 1963

Liberaliza o transporte público rodoviário interurbano de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Estabelece normas relativas à actividade de trabalho aéreo

Estabelece o regime dos contratos de concessão de áreas de serviço a instalar na rede rodoviária nacional