Aviso n.º 9920/2023, de 22 de maio

Aviso n.º 9920/2023

Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's) do Concelho de Estarreja

Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja:

Torna público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na sua redação atual e sob proposta da Câmara Municipal aprovada (deliberação n.º 155/2023) na sua reunião ordinária de 13 de abril de 2023, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2023, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do referido diploma legal, por unanimidade, aprovar a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's) do Concelho de Estarreja, constituídas respetivamente, pelas ARU's de Água Levada e de Avanca Centro, na Freguesia de Avanca, pelas ARU's de Beduído - Centro, de Beduído - Nascente e de Veiros, na União de Freguesias de Beduído e Veiros, pelas ARU's de Canelas e de Fermelã na União de Freguesias de Canelas e Fermelã, e ainda, pela ARU de Pardilhó, e pela ARU de Salreu;

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, os elementos que integram a deliberação da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Estarreja (https://www.cm-estarreja.pt/) na área de atividade de "Planeamento e Ordenamento do Território" (https://www.cm-estarreja.pt/area_de_reabilitacao_urbana) e no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial (DGUT) - Setor de Planeamento Urbanístico e Mobilidade (SPUM), no horário normal de expediente.

2 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina, Dr.

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