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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 993/2025/2
Aviso n.º 993/2025/2, de 13 de janeiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga à BIO 2 ― Representações e Comércio de Produtos Agro-Pecuários, S. A., as autorizações para comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados.
TEXTO
Aviso n.º 993/2025/2
Por despacho de 21-02-2024, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, as autorizações anteriormente concedidas à entidade BIO 2 - Representações e Comércio de Produtos Agro-Pecuários, S. A., para comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas em Pólo Industrial de Brejos de Carreteiros, Fase 2, Armazém A e B, 2950-554 Quinta do Anjo, foram revogadas, de harmonia com o disposto no Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro e do Artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94 de 12 de outubro.
06-01-2025. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
318539308