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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 996/2016, de 29 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de fevereiro de 2016
TEXTO
Aviso n.º 996/2016
Para efeitos do artigo 3.º da Lei 4/82, de 15 de abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01 de fevereiro de 2016 serão adotadas as taxas de câmbio seguintes:
21 de janeiro de 2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
209297273