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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 996/2025/2
Aviso n.º 996/2025/2, de 13 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga à Medicalevolution ― Produtos de Saude, Unipessoal, L.da, a autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados.
TEXTO
Aviso n.º 996/2025/2
Por despacho de 24-02-2024, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, a autorização anteriormente concedida à entidade Medicalevolution - Produtos de Saúde, Unipessoal L.da, para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas em Urbanização das Marinhas, Lote 18, 8400-655 Parchal, foi revogada, de harmonia com o disposto no Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro e do Artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94 de 12 de outubro.
06-01-2025. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
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