Carta de Ratificação, de 10 de dezembro

Carta de ratificação por Portugal do Protocolo assinado em Haia pelos representantes de várias nações, em 27 de Março de 1931, e pelo delegado do nosso País, em 2 de Abril do mesmo ano, reconhecendo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções da Haia do direito internacional privado