Diário do Govêrno n.º 289/1936, Série I de 1936-12-10

Permite, dos armazéns aduaneiros afiançados e pertencentes a companhias de navegação aérea, a reexportação de sobressalentes de aviões e material para a sua reparação e consêrto

Autoriza o Ministério a celebrar com a firma The Engineering Company of Portugal, Limited, o contrato para o fornecimento de peças sobressalentes de célula de hidro-aviões Blackburn B. 6 à Direcção da Aeronáutica Naval e a inscrever no orçamento para o ano económico de 1937 a verba destinada ao pagamento da segunda e última prestação, nos termos das cláusulas do referido contrato

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a obras em Vale de Zebro

Carta de ratificação por Portugal do Protocolo assinado em Haia pelos representantes de várias nações, em 27 de Março de 1931, e pelo delegado do nosso País, em 2 de Abril do mesmo ano, reconhecendo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções da Haia do direito internacional privado

Declaração de terem sido, por despacho ministerial e do SubSecretário de Estado das Finanças, aprovados os quadros do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Fixa as características a que devem obedecer até 31 de Dezembro de 1937 os vinhos destinados ao consumo interno

Fixa o preço para a aguardente vendida pela Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal aos comerciantes de Vila Nova de Gaia