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Ato Original
Contrato (extracto) n.º 12/2000:
Mauro Francisco Fernandes Ferreira de Oliveira - contrato de prestação de serviços de 2 de Dezembro de 1999, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, para prestar a sua colaboração profissional especializada na organização e logística das presidências portuguesas da UE e UEO. O presente contrato produz efeito a partir de 2 de Dezembro de 1999 e até 30 de Setembro de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Dezembro de 1999. - O Director do Departamento, António Almeida Ribeiro.