Contrato (extracto) n.º 1510/2000, de 1 de agosto

Contrato (extracto) n.º 1510/2000. - Celebrado contrato de avença, em 3 de Julho de 2000, com efeitos a partir da mesma data, pelo prazo de um ano, prorrogável por iguais períodos, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários "Estado aberto - Modernizar a Administração Pública" e "Qualificar para modernizar a Administração Pública" (QCA III), Dr.ª Maria Alexandra dos Santos Vilela, no uso do poder que lhe foi delegado por despacho de 21 de Junho de 2000 do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, e o engenheiro António Manuel Alves Mendes dos Santos, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, conjugado com o artigo 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no valor de 923 765$00 mensais (IVA não incluído), actualizado anualmente na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela do regime geral da função pública.

O segundo outorgante obriga-se a prestar colaboração técnico-estratégica, na área das tecnologias da informação e da comunicação, à gestora dos eixos prioritários "Estado aberto - Modernizar a Administração Pública" e "Qualificar para modernizar a Administração Pública" (QCA III). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Julho de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.